nov 13, 2018

O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, na qualidade de Autoridade Certificadora Raiz da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, publicou a Nota Técnica nº 34, que trata do uso do nome social em certificados digitais.

Segundo o entendimento de sua Procuradoria Federal Especializada, “a inclusão do nome social no cadastro do titular do certificado é adequada e se coaduna com a atual política de reconhecimento da identidade de gênero”.

Para ler a nota em seu inteiro teor, acesse http://www.iti.gov.br/images/legislacao/Nota_Tecnica_034___2017___Orientacoes_sobre_o_uso_do_nome_social.pdf

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