Desde o dia 18 de outubro, os Microempreendedores Individuais – MEIs do estado do Mato Grosso já podem emitir a Nota Fiscal Eletrônica – NF-e em operações de venda e prestação de serviços. A medida, segundo a Secretaria de Fazendo do estado (Sefaz-MT) visa a simplificar os procedimentos das obrigações acessórias e tornar as transações mais seguras para os contribuintes e para o Fisco estadual.
Para emitir a NF-e é necessário que o microempreendedor tenha um certificado digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, adquira um programa emissor de notas e realize o credenciamento voluntariamente por meio do sistema Acesso Web disponível no site da Sefaz.
A emissão do documento digital foi autorizada por meio da Portaria nº 146 da Sefaz-MT. O uso da NF-e, em substituição a Nota Fiscal Avulsa – NFA, é opcional, porém traz uma série de benefícios. O contribuinte pode, por exemplo, emitir a NF-e do próprio computador, o que gera economia com deslocamentos até uma unidade fazendária e de tempo de espera para o atendimento físico. Antes os MEIs estavam limitados a emitir apenas a NFA e, para isso, precisavam se dirigir a uma Agência Fazendária.
fonte: www.iti.gov.br/component/content/article?id=2180
