jun 15, 2021

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou no final de março, com vetos, a Lei do Governo Digital, baseada em um projeto do deputado Alessandro Molon (REDE/RJ) discutido desde 2017 pelos parlamentares.

O texto estabelece caminhos e regras para a prestação de serviços públicos pela internet, seja por computador ou celular, colocando a administração pública como uma “plataforma” para emitir documentos, certidões ou fazer solicitações ao governo.

Os serviços digitais não encerram os atendimentos presenciais, que continuam acontecendo normalmente.

Atualmente, uma série de requerimentos e consultas podem ser feitas on-line, incluindo:

  • acompanhamento do auxílio emergencial;
  • entrega da declaração do Imposto de Renda;
  • carteira de trabalho digital;
  • emissões de certidões, como tempo de contribuição previdenciária;
  • entre outros.

O site gov.br, que funciona como a plataforma central, afirma que são oferecidos 2.855 serviços totalmente digitais de 186 órgãos em seu portal.

A lei é considerada um avanço importante na digitalização de serviços públicos por especialistas ouvidos pelo G1, que também apontaram que os benefícios vão depender de como o governo irá por em prática as diretrizes estabelecidas pelo texto, principalmente em relação à privacidade.

Além de incentivar a disponibilização de serviços digitais, a lei diz que o governo deve ter como princípios transparência ativa e dados abertos, e a capacidade de sistemas se comunicarem por um mesmo padrão (interoperabilidade).

Para saber mais acesse: https://www.protense.com.br/blog/noticias/lei-do-governo-digital-quer-acelerar-servicos-on-line-mas-especialistas-fazem-ressalvas-sobre-privacidade/

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