jun 13, 2021

Uma nova Portaria da Receita Federal prorrogou, mais uma vez, o prazo para que o Serpro continue a divulgar dados fiscais que detém, particularmente aqueles relativos à Nota Fiscal Eletrônica (NFe), por terceiros.

A nova Portaria 4.794 altera pela terceira vez o prazo, inicialmente a ser encerrado em julho, depois adiado para setembro, novamente esticado para dezembro, e agora prorrogado até março do próximo ano.

Pelo texto, a Portaria original sobre o tema 2.189/17, ganha a seguinte mudança:

“§ 3º A autorização para disponibilização de acesso ao conjunto de dados e informações relativos à Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) por terceiros fica revogada a partir do dia 1º de março de 2021.”

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