jun 15, 2021

NOTA PÚBLICA

Após as últimas normativas aprovadas pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil, a Associação Nacional de Autoridades de Certificação Digital – ANCert, em atendimento aos seus propósitos estatutários e na qualidade de entidade representativa das Autoridades de Registro, vem manifestar-se acerca das movimentações que envolvem a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
A ANCert, entidade representativa mais antiga do setor, em todo seu tempo de atuação sempre buscou através do diálogo colaborativo expor pontos relevantes para contribuir com a higidez da cadeia ICP-Brasil, a qual em 18 anos de existência trouxe avanços extraordinários ao País no tocante à modernização do Estado Brasileiro e à desburocratização da vida do cidadão suportando diversas aplicações críticas oferecidas à sociedade.
Em recente reunião realizada no dia 03 de dezembro de 2019, o Comitê Gestor da ICP-Brasil aprovou a Resolução n.º 155/2019 – publicada em 06 de dezembro, que dispõe sobre diversas alterações normativas para o mercado de Certificação Digital. Além da modificação do processo de emissão de Certificado Digital para Pessoa Jurídica, que flexibiliza a documentação que deve ser apresentada para a emissão do referido certificado, a alteração de maior impacto foi a renovação do Certificado Digital de forma remota.
A partir da Res. N.º 155/2019, o titular do certificado digital que tiver sua biometria cadastrada poderá renovar o seu certificado digital remotamente, não necessitando comparecer a um local credenciado para realizar a identificação presencial, tampouco a prova de vida.
A ANCert entende que ambas alterações podem trazer à tona um cenário desfavorável ao cidadão brasileiro, colocando sua identidade em risco de ser fraudada com maior facilidade. Além disso, a Resolução contraria a lei vigente, notadamente o Art. 7º e o parágrafo único do Art. 6º da Medida Provisória 2.200-2/2001 que instituiu a ICP-Brasil, sendo certa a impossibilidade da supressão da identificação presencial na emissão do certificado digital, como apontou o voto de 03 membros do Comitê Gestor da ICP-Brasil representantes da Sociedade Civil (Câmara-e.net, AARB e ANCD) que votaram contrariamente à proposta.
Na mesma semana, o deputado federal Lucas Vergílio (SD/GO) protocolou Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 734/2019, suspendendo a dispensa de validação presencial para a renovação de certificados digitais, revogando o Art. 2º da Resolução 155 recém aprovada pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil.
A transformação digital e digitalização de processos que pretende o Governo Federal como uma das pautas prioritárias ao desenvolvimento da nação brasileira merece aplausos, esforços e dedicação de toda a sociedade e nós, da ANCert estamos prontos a seguir contribuindo na construção de um país digital, desburocratizado e desenvolvido. Entretanto chamamos atenção para as referidas simplificações trazidas pela recente norma que poderão fragilizar a segurança do processo de identificação presencial, já que observa-se inegável defasagem educacional e cultural da nossa sociedade no que tange ao uso seguro de Certificados Digitais – onde muitas vezes o Titular do certificado desconhece o alcance do uso do certificado e a informação de que podem assinar qualquer documento com a mesma validade jurídica da assinatura manuscrita.
Assim sendo, visando a segurança e confiabilidade da Infraestrutura e a segurança dos cidadãos, esta associação seguirá atuando na defesa dos princípios e elementos de segurança da ICP-Brasil, notadamente a atuação das Autoridades de Registro como entes fundamentais para a confirmação da identidade e garantia de que o par de chaves seja gerado na frente do Titular do Certificado Digital, tal como determinam os Art. 7º. e o parágrafo único do Art. 6º da lei vigente.
Conscientes da magnitude e responsabilidade que envolvem qualquer processo de avanço digital, onde a identificação segura dos cidadãos é fundamental, a ANCert e seus associados seguem atentos e colaborativos e se colocam como aliados interessados e qualificados neste processo de transformação digital e social do Brasil.

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