jul 17, 2019

Foi publicado no Diário Oficial da União – DOU, o Decreto nº 9.738, de 26 de março de 2019, que estabelece a nova organização do Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – CG ICP-Brasil. O ato, assinado pelo presidente da república, Jair Bolsonaro, lista os órgãos da administração pública que passam a fazer parte do referido Comitê.

Além da Casa Civil e do Gabinete de Segurança Institucional, ambos da Presidência da República, passam a fazer parte do CG ICP-Brasil a Secretaria de Governo da Presidência da República, o Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Ministério da Economia, o Ministério das Relações Exteriores e o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. Fazem parte do Comitê ainda, os representantes da sociedade civil organizada.

Para o diretor-presidente do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, Marcelo Buz, o ato é um importante passo para a implementação das novas políticas de certificação digital. “Todas as mudanças no âmbito da ICP-Brasil dependem da aprovação do Comitê Gestor, por isso, a determinação dos atores que vão fazer parte desse colegiado é muito importante para o início das interlocuções e debates”, explicou Buz, que apontou os próximos passos, “agora, aguardamos a nomeação dos representantes de cada órgão, para então convocarmos o Comitê”.

Sobre o Comitê Gestor

O Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – CG ICP-Brasil, instituído pela Medida Provisória no 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, e regulamentado pelo Decreto nº. 6.605, de 14 de Outubro de 2008, exerce a função de autoridade gestora de políticas da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, e é vinculado à Casa Civil da Presidência da República.

O CG ICP-Brasil tem por finalidade atuar na formulação e controle da execução das políticas públicas relacionadas à ICP-Brasil, inclusive nos aspectos de normatização e nos procedimentos administrativos, técnicos, jurídicos e de segurança.

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