A terceira audiência pública sobre o PL 3139/2015, que propõe a criminalização da proteção veicular, de autoria do deputado Lucas Vergílio (SD-GO), aconteceu na Câmara dos Deputados no dia 5 de dezembro, reunindo representantes da Susep, do Ministério Público e da Fazenda. Na ocasião, o debate levou em questão a dinâmica de funcionamento do mercado de seguros, lembrando a forte supervisão que existe atualmente no Brasil.
O diretor de supervisão de conduta da Susep, Carlos Alberto de Paula, ressaltou as obrigações que as seguradoras devem cumprir para operar no mercado, como política de subscrição de riscos, as reservas técnicas, entre outros. “É importante destacar a provisão das seguradoras, pois no momento de um sinistro grande, é isso que garante o cumprimento do compromisso da mesma com os seus segurados”, completa. “O papel da Susep é fazer cumprir as regras impostas”.
Representando os consumidores, o promotor de justiça de defesa do consumidor do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Amauri Artimos da Matta, reivindicou a solução do assunto, já que o lado mais prejudicado é a população. “Analisando a jurisprudência deste mercado, nota-se que o consumidor é alvo de propaganda enganosa. Já que se associa a essas instituições, achando que é um seguro, e na hora do sinistro, não tem respaldo”.
O promotor ainda ressalta que nem mesmo a justiça tem a segurança de apontar qual o caminho correto a seguir. “A justiça muitas vezes não entende que o consumidor tem direito a uma indenização, pois ele não é o consumidor, mas sim, um associado da ‘empresa’”, declara.
O procurador Regional da República, Luiz Augusto Santos Lima, defendeu a regulamentação das associações e cooperativas de proteção veicular. “Seguro no Brasil é caro, esse movimento que vemos, da ascendência das associações, é o consumidor querendo baixar seus custos. Isso é uma demanda legítima e ela precisa ser atendida e, a melhor forma, é a necessidade de regulação”.
Priscila Grecov, secretária-adjunta de Política Microeconômica do Ministério da Fazenda, frisou a importância do mercado de seguros para a economia brasileira. “Por contribuir com o crescimento do País, essa atividade precisa de regulação, de supervisão e fiscalização. Para que os direitos do consumidor, que está comprando esse produto financeiro, estejam protegidos”.
A executiva também defende a regulamentação das associações e cooperativas de proteção veicular, seguindo os mesmo moldes das seguradoras, levando em consideração estrutura, tamanho etc. “Por ser um mercado complexo, todos devem seguir as mesmas regras. E a regulação vai trazer proteção ao consumidor e a competição justa”, completa.
O relator do PL, deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP), fica com a missão de elaborar parecer com base nas audiências públicas realizadas sobre o tema.
Fonte: Comunicação Sincor-SP
