Aconteceu nesta terça-feira, 18 de maio, a Reunião Ordinária do Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (CG ICP-Brasil), realizada em sessão virtual por videoconferência.

Em pauta, a revisão e consolidação dos documentos “Critérios e Procedimentos para Realização de Auditorias na ICP-Brasil” – DOC-ICP-08, “Critérios e Procedimentos para Fiscalização das Entidades Integrantes da ICP-Brasil” – DOC-ICP-09 e “Regulamento para Homologação de Sistemas e Equipamentos de Certificação Digital na ICP-Brasil” – DOC-ICP-10.

O Comitê deliberou ainda sobre alteração do documento “Requisitos Mínimos para as Declarações de Práticas das Autoridades de Carimbo do Tempo da ICP-Brasil” – DOC-ICP-12, aprovação dos Relatórios de Auditoria da AC Raiz referentes a 2020, alteração e consolidação do Regimento Interno do CG da ICP-Brasil e a instituição de Grupo de Trabalho Técnico (GTT) destinado à elaboração de estudos e de propostas voltadas à adequação das normas da ICP-Brasil à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Esta reunião foi conduzida pela Coordenadora do Comitê Gestor, Juliana Ribeiro Silveira, Secretária-Executiva Adjunta da Casa Civil da Presidência da República, designada em 10 de maio de 2021. A pauta trouxe atualizações importantes, motivadas primeiro pelo Decreto n°10.139, de 28 de novembro de 2019, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a Decreto e também a criação de grupo de trabalho para adequação à LGPD – que entrará em vigor em agosto, consolidando um caminho importante para avanços na proteção dos direitos à liberdade e privacidade de dados dentro das instituições.

A reunião foi transmitida no canal do ITI no Youtube.

Acesse: https://youtu.be/IuGCswy-tZg