A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil (Bacen), por meio da Resolução BCB Nº 124, de 5 de agosto de 2021, publicada no Diário Oficial da União nesta segunda-feira, 09 de agosto, estabeleceu os procedimentos para acesso de entes públicos a informações de clientes bancários do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS).
O acesso do ente público às informações do CCS deverá ser solicitado por meio de apresentação de requerimento administrativo e de termo de adesão, observados os modelos divulgados nos anexos da resolução, assinados eletronicamente, com certificado digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP Brasil).
